quinta-feira, 20 de novembro de 2008

TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Foi publicado no diário oficial de União, em 17/11/2008, a Medida Provisória nº 447, que altera o prazo de vencimento dos tributos federais e das contribuições previdenciárias.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO = São as contribuições pagas pelas empress e equiparados (as contribuições descontadas dos empregados, dos autônomos e empresários e as contribuições patronais) = No dia 20 subsequente ao da competência, ocorrendo o dia 20 em dia não util, antecipa o pagamento.
As contribuições sobre o contribuinte individual, o empregador doméstico, continua no dia 15 de cada mês, mas sendo postergado, caso o dia 15 seja um dia não util

sexta-feira, 18 de julho de 2008

Seguro Desemprego

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária concedida aos trabalhadores demitidos sem justa causa, trabalhador com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, conforme convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim, pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, e para os trabalhadores resgatados de regimes de trabalho forçado ou em condições escravas.

Quem tem direito

a) trabalhadores formais desempregados que:
  • tenham recebido salário nos últimos 6 meses;
  • tenham sido demitido sem justa causa;
  • tenham trabalhado pelo menos 6 dos últimos 36 meses com Carteira Assinada;
  • não possuam renda própria para o sustento de sua família;
  • não estejam recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto abono de permanência em serviço, pensão por morte ou auxílio-acidente.

terça-feira, 8 de julho de 2008

NFP - Nota Fiscal Paulista

Não esqueça de perguntar ao consumidor se deseja colocar o CPF ou CNPJ na nota.

  • A Nota Fiscal Modelo 1 (Talão grande), deverá ser preenchido corretamente com todos os dados do comprador, nome completo, endereço completo, CPF ou CNPJ.
  • A Nota Fiscal Modelo 2 (Talão pequeno), deverá ter o nome do cliente e o número do CPF ou CNPJ.

No dia 09/07/2008 (quarta-feira) é feriado no estado de São Paulo.
Não estaremos funcionando.

terça-feira, 13 de maio de 2008

segunda-feira, 5 de maio de 2008

Piso Salarial Paulista

O governador José Serra anunciou nesta terça-feira, 25, no Palácio dos Bandeirantes, os novos valores do Piso Salarial Regional e encaminhou à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) que institui o reajuste. As três faixas salariais devem passar dos atuais R$ 410,00, R$ 450,00 e R$ 490,00 para R$ 450,00, R$ 475,00 e R$ 505,00, respectivamente.

http://www.saopaulo.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=93649

quinta-feira, 24 de abril de 2008


SP: Assembléia aprova abatimento de pedágio no IPVA

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na tarde desta quarta-feira, um projeto de lei que permite aos contribuintes do Estado abater no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o valor gasto com o pagamento de pedágios.
Pela regulamentação, instituída pelo PL 463/2006, o contribuinte terá que apresentar, no ato do pagamento do imposto, os recibos emitidos pelas concessionárias. O abatimento, segundo o autor do projeto, o deputado Antonio Mentor (PT), vai ser limitado a 30% do valor do IPVA, para pessoas físicas, e de 10%, para pessoas jurídicas.
Para Mentor, a idéia do projeto de lei não é extinguir o imposto e sim tornar sua cobrança mais justa, já que ele foi instituído para custear a manutenção das estradas.
De acordo com a assessoria da Assembléia, após a publicação no Diário Oficial do Estado, o projeto será encaminhado ao governador José Serra, que terá 15 dias úteis para analisar se sanciona ou não a medida.
Em caso de veto, o projeto retornará ao plenário da Assembléia, que pode, então, derrubar a decisão do governador ou mantê-la.